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Tag: legislação

Agentes prisionais querem se tornar “policiais penais”. Entenda o motivo

Entre as polêmicas que envolvem Proposta de Emenda Constitucional está a possibilidade de equiparação salarial com os policias civis

Licença-paternidade estendida favorece vínculo com filho

Legislação no país garante licença de apenas cinco dias para os pais, podendo chegar, em alguns casos, a 20 dias

Governo prepara projeto para dar proteção jurídica a policiais

Bolsonaro pretende apresentar outra proposta para ampliar o escopo do direito de legítima defesa para o cidadão comum

Desembargador: apesar de polêmica, nova lei antidrogas não traz novidades

“A internação involuntária já existe há muito tempo”, garante Mário Kono

Muda isso aí, cara!

Vídeo de vendedor ambulante vira pauta de reunião entre Bolsonaro e ministros

Moro espera que reportagens de site não afetem projeto anticrime

Projeto tem foco no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos

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