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TCE mantém suspenso reajuste de prefeito e servidores de Cuiabá

Reajuste determinado pelo prefeito seria inconstitucional, porque depende da aprovação do Legislativo

Julgamento é adiado, mas vereadores de Cuiabá devem poder acumular cargo...

O julgamento da ação contra a alteração na Lei Orgânica de Cuiabá para que vereadores pudessem assumir outros cargos sem perder o mandato teve entendimentos contraditórios do Pleno

Associação diz que decisão do STF põe fim a carreiras “políticas”

Para STF, parecer jurídico por advogados públicos é inconstitucional

Decisão do STF pode anular todos os pareceres já emitidos por...

Os ministros declararam inconstitucional a emissão de parecer jurídico por advogados públicos, deliberando pela exclusividade à Procuradoria Geral do Estado

MPE quer barrar acúmulo de cargos de vereadores de Cuiabá

Vereadores de Cuiabá aprovaram alteração na Lei Orgânica Municipal para que pudessem assumir outros cargos sem perder o mandato

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