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Lei que obriga escolas a ter Bíblia é inconstitucional, decide STF

Decisão foi unânime em julgamento no plenário virtual

MPF quer suspender toque de recolher em Mato Grosso

Procurador da República, Everton Aguiar diz que medida do governo fere a Constituição Federal e não tem base científica

Gilmar Mendes arquiva ação que questionava cobrança do Fethab em MT

Sociedade Rural Brasileira alegava aumento de custos para produtores rurais, após novo Fethab

STF põe fim à aposentadoria especial de deputados de Mato Grosso

Ação julgou inconstitucional seis leis que garantiam o pagamento da aposentadoria; ex-deputados recebem até R$ 25 mil

Decreto municipal sobre nome social é constitucional, afirma OAB

Segundo a OAB, revogar a normativa pode excluir os servidores cuiabanos da proteção garantida em território nacional

Éder Moraes quer processar procuradores que pediram sua exclusão da Desenvolve...

A PGR entrou com ação contra o ex-secretário para impedir que ele assuma vaga no conselho da agência pública de fomento

Lei de MT que desprotege meio ambiente é declarada inconstitucional

Lei libera setor sucroalcooleiro de apresentar estudo prévio de impacto ambiental

Juiz reconhece competência do Gaeco para atuar na 7ª Vara Criminal

Jorge Tadeu Rodrigues observou que não há resolução no MPE que designe outro promotor para continuar ações

TCE mantém suspenso reajuste de prefeito e servidores de Cuiabá

Reajuste determinado pelo prefeito seria inconstitucional, porque depende da aprovação do Legislativo

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