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Regras eleitorais: saiba quais são as principais mudanças propostas

Projeto aprovado na Câmara Federal flexibiliza a Lei da Ficha Limpa e as regras para a prestação de contas partidárias

STJ nega recurso e favorece retorno de Gilmar Fabris à ALMT

Decisão da Justiça terá como consequência a garantia de vaga de deputado a Gilmar Fabris

STJ julga recurso que pode alterar composição da ALMT

Pena de Gilmar Fabris, se mantida, caminha para prescrição. E, se isso ocorrer, ele está a um passo de assumir o cargo de deputado estadual

Liminar suspende trecho da Ficha Limpa sobre inelegibilidade

Candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes no TSE

TSE rejeita recurso de Fabris e o mantém fora da AL

Condenado à prisão em segunda instância, ex-deputado foi barrado na Lei da Ficha Limpa

TCE quer estabelecer critérios para escolha de novo conselheiro; AL já...

A proposta do órgão de controle busca impedir, por exemplo, a aprovação de nomes que tenham sido denunciados ou condenados

Gilmar Fabris reverte condenação no STJ e deve garantir vaga na...

O deputado teve seu registro de candidatura negado com base na Lei da Ficha Limpa

Com candidatura negada, deputado Gilmar Fabris recorre ao TSE

Parlamentar foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado por peculato

Desembargador suspende condenação de Fabris para que ele possa disputar eleição

Condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, Gilmar Fabris conseguiu suspender a sentença e deve ter sua candidatura à reeleição autorizada pelo TRE

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