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Lei que regulamenta o distrato imobiliário é publicada no DOU

Lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta

Programa de Regularização Ambiental é prorrogado para o fim de 2019

A adesão ao programa vai converter as multas em serviços ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008

Mapa publica norma que simplifica exportação

Banco de dados é simplificado e deixa de ser exigida autorização de embarque e declarações que dificultavam o comércio de sementes

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