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Tag: decreto

OAB: “Sem instrumentos legais”

Ordem alertou que revogar permissão de uso de nome social é inconstitucional

Líderes religiosos pedem a vereadores que revoguem decreto do prefeito

"Os vereadores podem usar nome social para se candidatar e quem precisa, não pode", diz secretário do Conselho da Diversidade

Bolsonaro revoga decreto de armas e publica novas regras

Governo aguardará o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas

“Armas não matam. O que matam são as pessoas”, diz Onyx...

Segundo o ministro, o governo está aprimorando o conceito de arma de fogo

Câmara convoca Onyx Lorenzoni para esclarecer decreto de porte de armas

Por se tratar de convocação, ministro é obrigado a ir, mas ainda não há data

Bolsonaro publica novo decreto e civis não podem mais adquirir fuzis

Presidente tomou decisão após questionamentos do Judiciário, Legislativo e da sociedade

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