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Tag: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ex-secretário é denunciado por fraudar licitação e favorecer empresa delatada

Segundo o MPE, o proprietário da empresa fez uma manobra para burlar o sistema do governo

Janete Riva se torna ré por desvio de dinheiro na Secretaria...

Recurso seria para reforma de museu, obra cujo cumprimento Janete não teria acompanhado

MPE aciona prefeitura por falta de estrutura para conselheiros tutelares

Conselheira denunciou que não pode receber um bebê durante a madrugada, por falta de estrutura

Ex-prefeito deve pagar R$ 24,8 mil de indenização por contratação irregular

Os valores serão destinados para a Associação Clube de Mães Nossa Senhora da Rosa Mística e para o Lar dos Idosos

Justiça substitui dois carros e nove imóveis bloqueados por mansão de...

Ele foi acionado na Justiça junto com Silval Barbosa, para devolver valores desviados dos cofres públicos

Ex-vereadores terão que devolver dinheiro por usarem atestados falsos

Chica Nunes e Luiz Marinho tiraram licença apenas para promover “rodízio” de parlamentares, diz sentença

Investigador da Polícia Civil é denunciado por furtar e vender celular...

Investigador se aproveitou quando ficou sozinho e pegou um dos celulares encontrados em uma casa

MPE pede que prefeitura disponibilize professor para alunos com autismo

Escola municipal tem duas crianças, com oito e 10 anos, que precisam de apoio

MPE aciona Unic na justiça por inclusão de aulas virtuais em...

Contrato previa aulas 100% presenciais, mas aluno foi obrigado a cursar disciplina online

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