STJ suspende incentivos fiscais mantidos por liminares

A decisão em caráter liminar atende a uma ação de Suspensão de Segurança ingressada pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

(Foto: Divulgação)

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu os incentivos fiscais mantidos a empresas por força de decisão judicial. A decisão em caráter liminar atende a uma ação de Suspensão de Segurança ingressada pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), por meio do Grupo de Inteligência e Recuperação Fiscal (GIRF).

A PGE argumenta que as medidas judiciais para contribuintes, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso (Prodeic), cujos incentivos têm sido concedidos indevidamente, tem implicado em queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem que haja qualquer benefício econômico para o Estado.

A estimativa era que ao final de 2018 os incentivos fiscais irregulares pudessem causar um prejuízo de R$ 73 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso. Esta previsão é pelo valor foi estimado não recolhido nos anos de 2015, 2016 e 2017.

Com esta decisão do STJ, não há mais nenhuma empresa em Mato Grosso usufruindo do Prodeic apenas por decisão judicial. Há cerca de um mês, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) cassou os benefícios concedidos indevidamente a 11 empresas.

Com o recurso na Justiça, as empresas do mesmo ramo de atuação em Mato Grosso vinham mantendo cargas tributárias diferentes. Desta forma, sana uma injustiça fiscal, além da previsão de aumentar arrecadação.

Novo Prodeic

Projeto do governo aprovado pela Assembleia Legislativa, em julho passado, chamado de Novo Prodeic, garante a renúncia fiscal às cadeias produtivas e não a empresas específicas.

 

Com Assessoria

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