STJ suspende criação de 10 pontos de vacinação contra a covid-19 em Cuiabá

Ministro diz que decisão da Justiça de Mato Grosso invade competência do Executivo e coloca em desordem funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre )

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (28) uma decisão que obrigava o município de Cuiabá a criar 10 novos postos de vacinação contra a covid-19 não previstos no plano de imunização da capital mato-grossense. A decisão atendeu pedido da Procuradoria Geral do Município.

Segundo o ministro, nas questões referentes ao combate à pandemia, “não se pode permitir que seja retirada dos atos administrativos do Poder Executivo a presunção de legitimidade ou veracidade”, sob pena de se desordenar a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Humberto Martins destacou que o plano de imunização municipal foi implantado com base em critérios técnicos, e que o município informou ter aplicado 75% das doses que lhe foram enviadas – número superior à média nacional. Dessa forma, disse, “há que se respeitar a legítima discricionariedade da administração pública para a política de imunização em andamento”.

O caso

No dia 19 de abril, a juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, acolheu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que, no prazo de três dias, a Prefeitura de Cuiabá providenciasse a abertura de mais 10 locais de vacinação.

Os novos postos deveriam atender as regiões de bairros mais longínquos como o Jardim Industriário, Pedra 90, Pascoal Ramos, Residencial Coxipó, Parque Cuiabá, Coophema, Tijucal, CPA III, Três Barras, Doutor Fábio, Novo Paraíso e Coophamil. Posteriormente, a decisão foi mantida pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas.

Diante disso, a Prefeitura de Cuiabá entrou com o pedido de suspensão no STJ, alegando que a medida impõe uma obrigação contrária ao plano de imunizações estruturado.

Planejamento municipal

O presidente do STJ afirmou que a questão se assemelha ao caso da SLS 2.922, na qual o tribunal suspendeu liminares que determinavam a internação de pacientes com covid-19 sem respeito à fila.

A questão de fundo, explicou, diz respeito à gestão do SUS pelo município no combate à pandemia. Ele lembrou que municípios e estados possuem competência para legislar sobre saúde pública e adotar medidas administrativas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei 13.979/2020.

O ministro lembrou ainda que a Recomendação 92/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta magistrados a evitarem, na medida do possível, a aplicação de multa processual e o bloqueio de verbas públicas em decisões relacionadas à covid-19, principalmente quando a situação indicar possível impedimento para o cumprimento da obrigação, em virtude da ampla e reconhecida escassez de recursos – por exemplo de leitos, de oxigênio e de vacinas.

“A forma de realização do plano de imunização adotado pelo município requerente se deu de acordo com planejamento do corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde”, observou Humberto Martins, acrescentando que o risco de lesão à saúde pública justifica a suspensão da ordem judicial.

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