STJ nega recurso e favorece retorno de Gilmar Fabris à ALMT

Decisão da Justiça terá como consequência a garantia de vaga de deputado a Gilmar Fabris

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nessa terça-feira (1º) recurso protocolado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e manteve a pena de seis anos de prisão ao ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD).

Entretanto, a decisão favorece o ex-parlamentar, porque a pena está prescrita e só não foi declarada pelos ministros por conta da fase processual em que o autor da ação penal, Ministério Público Estadual, questionava a pena aplicada.

Recurso ao STF e vaga na AL

A partir da certidão de trânsito em julgado, a defesa de Fabris poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter o reconhecimento da prescrição da pena.

E a partir daí, perde efeito a condenação que o deixou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a condenação em órgão colegiado, e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) validará a quantia de 22.913 votos que ele obteve.

Isso permite a Fabris assumir a vaga na Assembleia Legislativa em substituição ao deputado estadual Allan Kardec (PDT). O pedetista será conduzido à primeira suplência.

Em rápido contato com o LIVRE, o ex-deputado Gilmar Fabris preferiu não comentar sua situação jurídica. “Isso está a cargo dos meus advogados. Mas, fico feliz em saber que a reparação jurídica está sendo feita no meu caso”, declarou.

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