O STF (Supremo Tribunal Federal) validou a criação de cadastro de pedófilos e agressores domésticos em Mato Grosso. Os dados vão ficar disponíveis online, mas as vítimas não poderão ser identificadas.
Os ministros encerraram ontem (18) o julgamento de um processo sobre o assunto. A contestação foi aberta pelo governo estadual, que dizia que as leis locais criariam um novo efeito de condenação penal além da legislação federal, portanto, seriam inconstitucionais.
Os ministros rejeitaram por unanimidade argumentação. O relator ministro Alexandre de Moraes alterou um item previsto nas leis, aprovado pelos demais ministros. O cadastro de pedófilos e agressores domésticos deverá somente ter informações de pessoas já condenadas por sentença definitiva (transitada em julgado).
Segundo ele, os investigados precisam ter preservado a presunção de inocência que seria descumprida com a previsão de que o banco de dados também tivesse dados de suspeitos e indiciados.
Mato Grosso tem duas leis sobre banco de dados de condenados, uma de 2015 e outra 2019. A primeira cria um cadastro estadual de pessoas condenadas por pedofilia e a segunda, uma lista de pessoas condenadas por violência doméstica.
