O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (17), a ata que formaliza a rejeição dos primeiros recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão da Primeira Turma, tomada na sexta-feira (14), mantém a condenação de 27 anos e três meses de prisão e aproxima o tribunal de uma ordem efetiva de prisão em regime fechado.
Com a publicação da ata, o julgamento está oficialmente encerrado, reforçando a velocidade com que o Supremo tem conduzido o caso — ritmo que tem sido alvo de críticas pela ausência de debates mais amplos, votos mais detalhados e pela concentração de decisões nas mãos do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O próximo passo é a publicação do acórdão, documento que costuma consolidar os votos, mas que, neste caso, deve sair rapidamente, já que as manifestações dos ministros foram curtas. A expectativa é que o texto seja liberado até terça-feira (18). Com isso, novos prazos recursais começam a correr imediatamente.
Recurso sob risco de ser considerado “protelatório”
A defesa de Bolsonaro ainda pode apresentar novos embargos de declaração, mas o próprio Supremo já sinalizou que poderá classificá-los como “meramente protelatórios”, o que reduziria drasticamente a margem de discussão jurídica. A avaliação está nas mãos do relator, que pode rejeitar o recurso sem levar o caso para o colegiado — mais um ponto criticado por especialistas que veem concentração excessiva de poder no relator.
Se isso ocorrer, a ordem de prisão pode ser expedida ainda na última semana de novembro.
Outra alternativa seria tentar embargos infringentes. Porém, essa via já nasce praticamente inviável: desde o caso Paulo Maluf, em 2017, o STF exige pelo menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux divergiu — e ele não integra mais a Primeira Turma, após pedir transferência para a Segunda.
Possíveis impactos e críticas
Caso o STF negue todas as tentativas recursais, restará à defesa um agravo contra a decisão do relator. Na prática, porém, o próprio Moraes já decidiu em casos semelhantes que esse tipo de recurso não suspende o cumprimento da pena. Na avaliação de juristas críticos à atual postura do Supremo, isso deixa o réu em situação de fragilidade jurídica, sem que o colegiado revise as decisões monocráticas.
A definição sobre o local da prisão ainda está aberta. O STF estuda uma ala especial na Papuda, mas o ex-presidente pode pedir prisão domiciliar por questões de saúde — recurso que Collor obteve recentemente. Bolsonaro está em prisão domiciliar há mais de cem dias por outro processo, sobre suposta tentativa de obstrução da Justiça.
Para críticos da atuação recente do Supremo, o caso expõe uma tendência da Corte de restringir cada vez mais o espaço recursal, acelerar julgamentos politicamente sensíveis e ampliar decisões individuais com grande impacto — questões que vêm alimentando debates sobre equilíbrio institucional e devido processo legal.
