STF mantém ações contra Maggi e determina remessa de outras ações da Ararath

Ministro Luiz Fux já tinha determinado, em dezembro do ano passado, que ações contra políticos e empresários fossem enviadas para a Justiça Federal de Mato Grosso dar andamento

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cumprimento imediato de uma decisão que determinava que os processos relacionados à Operação Ararath fossem encaminhados para juízos determinados. Na mesma decisão, ele também decidiu que duas ações, que envolvem o ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi,  agora devem permanecer no STF.

A nova decisão é do dia 8 de abril e foi disponibilizada no site do STF nessa segunda-feira (22), após manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Em sua manifestação, a PGR observou que os casos investigados não são recentes, “o que se torna um fator que desperta preocupação tanto a respeito da viabilidade de reunião de mais elementos de prova, quanto do risco de prescrição”. Ainda, que os autos já estão digitalizados, “o que permite a pronta implementação da decisão, sem prejuízo de sua plena reversibilidade, na improvável hipótese de provimento dos recursos”.

Remessa

Na decisão, o ministro frisou que, dos casos que ele já havia determinado remessa de processos, apenas dois devem ficar no STF de forma temporária, uma vez que aguardam análise de recursos protocolados pela defesa de Maggi. Tratam-se dos casos 1 e 7 (veja na lista ao fim da matéria).

Tanto o caso 1 quanto o caso 7 já haviam recebido determinação para que fossem enviados para a Justiça Federal de Mato Grosso, em dezembro do ano passado. Na época, o encaminhamento dos autos foi determinado diante do novo entendimento do STF sobre prerrogativa de foro.

Em sua recente decisão, Fux determinou também que o Caso 3 seja encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o ministro, embora exista um embargos de declaração protocolado pela defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Teis, a remessa dos autos não deve causar prejuízo ao recurso.

Compartilhamento

Também no dia 8 de abril, Fux autorizou o compartilhamento de provas da Operação Ararath com a Receita Federal, que visa combater a sonegação de impostos por parte dos investigados. Os documentos, anexos nas petições 6564 e 6578, estão sob sigilo.

A operação foi deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2013, para combater um esquema de lavagem de dinheiro em Mato Grosso.

Desmembramento

Relativas à operação da Polícia Federal, as investigações foram separadas em sete casos, uma vez que, segundo Fux, não envolvem crimes conexos. Também foi considerada a prerrogativa de foro, por envolver deputados e, até então, o ministro Blairo Maggi.

Em dezembro de 2018, o ministro do STF determinou, então, que os casos 1, 2, 3, 5 e 7 fossem encaminhados para a Justiça Federal de Mato Grosso. Já o caso 4 deveria ir para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A única das sete ações que permaneceria no Supremo Tribunal Federal seria a relativa ao “caso 6”. Na determinação deste mês, Fux não mudou o entendimento.

Confira sobre o que trata cada um dos casos:

Caso 1: Investiga a suspeita de que Maggi teria tentado obstruir as investigações da Operação, com o objetivo de evitar a produção de provas contra ele. Segundo a ação, ele teria contado com a ajuda de ex-secretários, entre eles Eder Moraes e Carlos Avalone.

Conforme denúncia, Maggi e o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, teriam pago R$ 6 milhões para que Eder mudasse seu depoimento junto ao Ministério Público Federal (MPF), para não citar o ex-ministro.

Caso 2: Apura um esquema de lavagem de dinheiro por meio da compra de uma fazenda localizada no distrito de Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso. O esquema, revelado na delação do ex-governador Silval Barbosa, seria liderado pelo conselheiro afastado Antônio Joaquim.

Caso 3: Trata-se da Operação Malebolge (12ª fase da Ararath), na qual o próprio Fux determinou o afastamento de conselheiros do TCE, após Silval Barbosa afirmar que pagou R$ 53 milhões em propina para que os mesmos aprovassem projetos e as contas do governo.

Caso 4: Apura esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o ex-governador Silval e o ex-deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), por meio de fraudes em contratos do Governo com a concessionária Morro da Mesa. Também estão envolvidos Eloi Bruneta e Jurandir da Silva Vieira.

Caso 5: Investiga mensalinho pagos pelo ex-governador para deputados estaduais, para que aprovassem seus projetos na Assembleia Legislativa. Em sua delação, Silval chegou a entregar vídeos nos quais foram flagrados diversos políticos, dentre eles o prefeito e ex-deputado Emanuel Pinheiro. Outros nomes como Romoaldo Júnior, José Domingos Fraga Filho, Gilmar Fabris, Oscar Bezerra, Luciane Bezerra e Carlos Azambuja também figuram na ação.

Caso 6:  Segundo as investigações, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB) teria feito um empréstimo fraudulento de R$ 4 milhões com uma empresária, sendo que o valor seria pago por meio de propina de outras empresas. Este caso foi o único mantido de forma definitiva no STF.

Caso 7: Trata de uma suposta organização criminosa que praticava gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, por meio de créditos concedidos à construtoras. O montante seria de R$ 130 milhões. São investigados Maggi, Silval Barbosa, o ex-presidente do Bic Banco (atual CCB Brasil), José de Bezerra Menezes, Valdir Piran, Marcel de Cursi, Pedro Nadaf, Carlos Avalone, Marcelo Avalone, Wanderley Fachetti e Genir Martelli.

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