STF derruba leis que dividiam territórios de municípios de MT

Ministros acolheram pedido do PDT, de que a Assembleia Legislativa violou a Constituição ao promover mudanças sem debates com a população

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de duas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que alteraram o limite territorial de municípios mato-grossense, entre os quais se incluíam Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães.

A decisão atendeu pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O relator foi o ministro Edson Fachin, que votou pela procedência dos pedidos ao reconhecer que os deputados estaduais aprovaram nova demarcação dos municípios sem qualquer diálogo com as partes interessadas, que são as Prefeituras e a população. Dos 11 ministros da Suprema Corte, apenas o ministro Marco Aurélio de Mello votou contra.

Divisas intermunicipais

A lei 10.403 tinha o objetivo de dispor “sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande”.

Já a lei 10.500 se referia das divisas intermunicipais dos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

Falta de plebiscito

O PDT afirma que as leis mato-grossenses, ao possibilitarem o desmembramento de municípios sem observar requisitos da Constituição Federal, incorreram em inconstitucionalidade formal. Especificamente, a ausência de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das municipalidades envolvidas teria vulnerado a norma constitucional apontada.

Tal violação teria sido reforçada pela dispensa expressa da consulta plebiscitária em situações em que não fosse atingida área superior a 10% da extensão territorial dos municípios cujos limites viessem a ser revistos.

O partido ainda alegou, e foi plenamente reconhecimento pelo STF, a existência de impactos negativos da inobservância da moldura constitucional quanto às políticas públicas, aos serviços essenciais ofertados às comunidades e, ainda, à organização administrativo-financeira dos entes municipais afetados pela reordenação territorial.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou nos autos pela constitucionalidade das leis, argumentando que “não dispensou a realização de plebiscito, mas somente condicionou sua realização ao atingimento do percentual de 10% da área do município de origem”.

Já a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso alegou que a legislação impugnada apenas reconheceu situação fática consolidada, fundada em critérios de índole técnica, relacionados a inconsistências de memoriais descritivos das leis de criação de municípios, sobreposições de territórios, áreas sem jurisdição, entre outros.

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