STF autoriza Estados a explorar casas lotéricas e favorece MT

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em julgamento na quarta-feira (30) que a União não tem exclusividade na exploração de casas lotéricas.

A decisão favorece Mato Grosso que poderá explorar casas lotéricas para levantar dinheiro e destiná-los aos setores de saúde e segurança pública conforme prevê o texto que institui a Lemat (Loteria Estadual de Mato Grosso).

Os ministros firmaram esse entendimento ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.986 na qual a Procuradoria Geral da República questionava a lei e decretos de Mato Grosso que instituíram a Lemat.

O ministro Gilmar Mendes, relator, votou no sentido de que é inconstitucional a exclusividade da União sobre a exploração do serviço de loterias. Para o relator, a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração destas atividades pelos entes federativos.

(Com informações do Migalhas)

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