STF atende pedido de MT e ordena repasse imediato de dinheiro da Lava Jato

Dos valores recuperados com a corrupção da Petrobras, R$ 430 milhões foram reservados para ações de combate a crimes ambientais na Amazônia Legal

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nessa quarta-feira (18) que a União repasse imediatamente R$ 430 milhões para os estados que compõem a Amazônia Legal.

A decisão determina que o valor seja empenhado ainda em 2019, e que a transferência aconteça de forma descentralizada, como havia sido pedido pelos governadores.

O dinheiro faz parte da cifra de R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação Lava Jato como multa pelos esquemas de corrupção na Petrobras.

Destinado a ações de combate a crimes ambientais, ele deve ser dividido entre Mato Grosso e outros oito estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O montante que cada um irá receber não foi informado. Porém, conforme a decisão, alguns critérios devem ser analisados na hora da divisão, como a área territorial, população, PIB per capita, número de queimadas e área desmatada.

Envio sem burocracia

A decisão que determinou o envio de parte dos valores da Lava Jato para ações de meio ambiente foi tomada em setembro, pelo ministro Alexandre de Moraes.

No entanto, o dinheiro não foi enviado. Por isso, em novembro, Mato Grosso e os outros oito estados pediram que o STF determinasse a simplificação do repasse.

Os governadores destacaram que o acordo de destinação de valores, firmado no STF, garante mecanismos de prestação de contas e controle dos recursos. Assim, enviar os valores de forma descentralizada não traria riscos para a União.

No texto do acordo, a União já previa que, depois que o valor da Petrobrás entrasse na conta do Tesouro Nacional, os recursos seriam convertidos em receita da União e repassados, por fonte específica, para os estados.

Alexandre de Moraes determinou, então, o repasse imediato, na forma de transferências obrigatórias, e que a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União fiscalizem os créditos.

Também ficou determinado que, caso o valor não seja repassado ainda em 2019, os créditos fiquem empenhados e alocados como “restos a pagar” para o início do próximo ano.

A Advocacia-Geral da União recebeu prazo de cinco dias para informar se cumpriu a determinação e o repasse, além de ter que explicar quais os critérios usados para dividir os valores entre os estados.

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