Só vale para empresas: prefeitura vai suspender multas do IPTU e isentar a cobrança de 2022

Suspensões valerão para as cobranças feitas desde janeiro de 2020 de estabelecimentos dentro da CNAE

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

A Prefeitura de Cuiabá vai perdoar multas do IPTU de 2020 e 2021 e suspender a cobrança do imposto do próximo ano. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (12) e vai valer para estabelecimentos na Classificação Nacional de Atividades Econômica Fiscal (CNAE). 

A maioria das mais de 50 atividades econômicas foi afetada, em alguma aspecto, pelas restrições de biossegurança baixadas em decreto desde março do ano passado. 

O projeto de lei com as regras da suspensão da cobrança foi enviado hoje para a Câmara dos Vereadores. Ele também prevê a suspensão da taxa de alvará para empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais. 

Conforme a prefeitura, o perdão será concedido por meio de anistia e remissão. As medidas vão ser aplicadas às multas acessórias e aos juros de mora do IPTU e da taxa de alvará, desde que tenham sido gerados entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro 2021.  

A isenção tributária será aplicada a documentos que vencerão entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022. Em todos os casos, benefícios serão concedidos a empresários cuja atividade principal esteja na CNAE. 

As empresas autuadas por descumprimento das medidas de biossegurança contra o contágio da covid-19 não terão direito à remissão do IPTU. E caso a infração ocorra após a concessão, a decisão poderá ser revista pela prefeitura. 

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