O governo estadual retomou a licitação do transporte coletivo intermunicipal. O aviso foi publicado no Diário Oficial que circulou na segunda-feira (20). A responsabilidade pela licitação, iniciada em 2012, saiu da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e agora está a cargo da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Além da retomada do edital, o Diário Oficial traz também a convocação das empresas que venceram a concorrência pública realizada em 2012 pelo Estado. Elas devem comparecer à sede da Sinfra para apresentar as documentações e assinar os contratos.
As linhas de ônibus de que ligam os municípios de Mato Grosso nunca haviam sido licitadas até 2012, quando foi realizada a concorrência que está suspensa. Desse modo, todas empresas que operam as linhas de ônibus hoje atuam com concessões precárias.
Dos 16 lotes licitados na época, nove tiveram vencedores e sete foram desertos, ou seja, sem interessados. Desde então, o certame foi suspenso por diversas vezes por determinação da Justiça. Os lotes correspondem ao mercado básico (ônibus mais simples) e diferenciado (mais caro e confortável) das oito regiões em que o estado foi dividido no edital.
Em 2012, os 16 lotes da licitação tinham um valor global de R$ 8,7 bilhões, que é a estimativa do que empresas de ônibus podem arrecadar em 20 anos de concessão dos serviços. Para isso, as empresas vencedoras teriam que pagar R$ 79,8 milhões ao governo pela outorga.
Suspensão e retomada
Em agosto de 2014, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) publicou o Decreto nº 2.499, que encerrou o processo licitatório e renovou até 2031 as concessões feitas antes da Constituição Federal de 1988. As concessões posteriores foram barradas. No mesmo ano, o MPE suspendeu o decreto na Justiça.
Em agosto de 2015, o governador Pedro Taques (PSDB) revogou o decreto 2.499/2014, revalidando a parte da licitação que havia sido realizada. Porém, os contratos ainda não foram assinados, o que deve ocorrer agora com o relançamento da concorrência. Em 23 de novembro de 2016, a competência para licitar e dar continuidade aos procedimentos foi repassada para Sinfra, deixando de ser responsabilidade da Ager. A assessoria não informou o motivo da mudança.
A licitação do transporte intermunicipal é uma exigência do Ministério Público Estadual (MPE), que propôs mais de 15 ações civis públicas contra o Estado na tentativa de obrigá-lo a licitar o serviço e cancelar todas as autorizações precárias das empresas que operam o sistema. Em 2007, o órgão firmou com o governo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realizar a licitação.
