O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen) pediu à Justiça a prisão do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, por descumprimento de decisão judicial.
No início de dezembro, os agentes conseguiram, por determinação da 6ª Vara Cívil em Sinop (500 km de Cuiabá), a redução da carga horária dos servidores que atuam na penitenciária “Ferrugem” (Osvaldo Florentino Leite).
Segundo a ação, a unidade fica na zona rural do município e possui transporte precário até o local. O Sindicato destacou ainda que há anos busca a melhorias para os agentes, e que, em julho de 2016, o Governo passou a adotar a redução da jornada dos agentes, como uma solução paliativa.
Contudo, o Estado revogou a medida, que estava “causando transtornos e prejuízos aos servidores públicos substituídos pelo autor, bem como ao bom andamento dos trabalhos nas unidades penitenciárias localizadas em zonas rurais”, consta no processo.
O Sindspen pediu que a Justiça determinasse, em caráter de urgência, a manutenção da carga horária, fixada em 30 horas semanais, e sem prejuízo ao salário dos servidores.
O pedido foi atendido pelo juiz Mirko Vincenzo Giannotte, que considerou ser pertinente a redução da jornada dos agentes.
“Revela-se nocivo à prestação social o retorno da jornada de trabalho dos servidores penitenciários ao patamar de oito horas diárias, visto a dificuldade em se deslocarem até o local de trabalho, eis que a distância do perímetro urbano é de mais de 20 quilômetros, trecho sem fornecimento de transporte público”, escreveu.
Apesar da decisão judicial, do dia 6 de dezembro, a redução da carga horária não foi cumprida. O juiz destacou ainda que não cabe ao diretor da unidade penitenciária fazer a redução da jornada, mas à Secretaria de Segurança Pública fazer a determinação.
Conforme a advogada Kalynca Silva Inez de Almeida, que assinou a petição, no dia 18 de dezembro, o descumprimento por parte de Bustamante seria configurado “crime de desobediência”.
Ela afirma que o Estado foi notificado da decisão no dia 13 de dezembro e, passados cinco dias, ainda não cumpriu a determinação liminar.
Além da prisão de Bustamante, ela pediu ainda a prisão do secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Alves das Flores.
Outro lado
Em nota, a Sesp informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão que diminuiu a carga horária dos agentes para 30 horas semanais.
Disse ainda que o pedido de prisão de Bustamante ainda não foi analisado e que estranhou o pedido de prisão dos gestores da Sesp.
Confira a nota na íntegra:
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi notificada da decisão judicial da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, na última sexta-feira (13.12), e o prazo começou a correr na segunda-feira (16.12). O Governo do Estado vai recorrer da decisão.
Em relação aos pedidos de prisão, ainda não foram analisados pelo juiz.
A PGE vai recorrer da decisão judicial, pois não há previsão legal para o transporte custeado pelo Estado para os servidores trabalharem no Presídio de Ferrugem. A jornada de trabalho de agente penitenciário é de 40 horas semanais, portanto não há possibilidade de reduzir para 30 horas e os agentes lotados em Sinop receberem o valor diferenciado em detrimento aos demais servidores do Sistema Penitenciário.
A Administração Penitenciária tem atuado em conjunto com o Sindicato na qualificação profissional dos servidores por meio de parcerias, bem como no atendimento às demais demandas. Desta forma, causa estranheza que a entidade tenha recorrido ao pedido de prisão dos gestores.
