A CPI dos Consignados, instalada na Assembleia Legislativa, encerrou os trabalhos nesta quarta-feira (12) com a constatação do superendividamento de mais de 100 mil servidores públicos do Estado, num débito per capita de cerca de R$ 19 mil – o que representa um total de aproximadamente R$ 2 bilhões em dívidas. Ao apresentar o relatório final, os membros da comissão propuseram um projeto de lei que visa, além de regulamentar a prática de empréstimos consignados no Estado, pôr fim ao cartão de crédito consignado.
“Na análise da documentação e oitivas realizadas ao longo de oito meses, verificou-se que atualmente o cartão de crédito consignado se tornou um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento dos servidores públicos. Quanto as promessas de dinheiro fácil, vê-se que essa disponibilidade irresponsável de crédito pelos fornecedores aos consumidores deve ser inibida, uma vez que o servidor é induzido a contratar sem qualquer planejamento”, diz trecho do documento.
No relatório, a CPI também ressaltou a dificuldade dos servidores públicos em obter informações sobre os empréstimos contraídos e a impossibilidade da formalização de acordos extrajudiciais com as instituições bancárias.
“Estamos propondo um projeto de lei inovador no país para regulamentar o empréstimo consignado no Estado, com o intuito de acabar com esse endividamento, que totaliza cerca de R$ 2 bilhões em Mato Grosso, e reflete na forma como os servidores prestam os serviços. Ouvimos relatos de alguns que tentaram até suicídio”, lembrou o presidente da CPI, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).
O tucano ressaltou ainda que a proposta quer proibir o cartão de crédito consignado, pois a modalidade é considerada uma “armadilha”. “Pode assustar um pouco no início, mas o judiciário, por exemplo, não usa mais, pois é uma dívida que não acaba nunca. Além disso, queremos reduzir a taxa de consignação, transparência nas taxas de juro, prazos para que as instituições prestem informações. Enfim, mais harmonia nessa relação de consumo”.
A comissão encaminhou os documentos ao Ministério Público Estadual e Federal recomendando o aprofundamento das investigações quanto a eventuais abusos nos direitos do consumidor, bem como sugeriu que o Executivo Estadual promova a imediata revisão dos contratos e métodos adotados hoje para autorizar as consignações, assim como que estabeleça prazos para que as instituições financeiras apresentem os valores pagos, a pagar e pendentes dos servidores públicos.
CPI
A CPI dos Consignados foi instalada com objetivo de analisar a legalidade das condições impostas nos contratos, se estão em conformidade com as regras do sistema nacional financeiro ou se há abuso na cobrança das taxas de juros, bem como o acesso das operadoras de crédito às informações pessoais dos servidores ativos e aposentados.
Além do deputado Guilherme Maluf, também compôs a CPI os deputados Adalto de Freitas (Patri), o professor Allan Kardec (PDT), Pedro Satélite (PSD) e Gilmar Fabris (PSD), além dos suplentes Wagner Ramos (PSD), Oscar Bezerra (PSB), Wancley Carvalho (PV), Max Russi (PSB) e a deputada Janaína Riva (MDB).
Os consignados
Segundo informações da Secretaria Estadual de Gestão (Seges), que faz a gestão do Serviço de Controle de Consignação de Mato Grosso, atualmente cerca de 60% dos servidores utilizam empréstimos consignados, que podem ser contraídos com 9 bancos, sendo eles Sicredi, Bancoob, Banco do Brasil, Banco Olé Consignado, Banco BRB, Banco Daycoval, Banco PAN, Banco Safra e Banco BMG.
Cada servidor pode comprometer no máximo 30% de seu salário com cada parcela mensal do empréstimos e 15% no caso do cartão de crédito. O limite é chamado de margem consignável, que pode ser consultada por meio do endereço eletrônico www.portaldoconsignado.com.br.
