Serviços essenciais sem cortes

Corte por inadimplência terá que ser comunicado com antecedência e o desligamento não poderá ocorrer aos finais de semana e feriados

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Serviços essenciais como energia elétrica e abastecimento de água, agora não poderão mais ser cortados por inadimplência na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia anterior a feriado.

A lei 14.015, de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União, que circula nesta terça-feira.

A obrigação de comunicação prévia sobre o desligamento também terá que ser cumprida, antes do corte. A proibição de cessar os serviços essenciais se estendem a todos aqueles prestados pela União, Estados e municípios.

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