O Senado Federal começa a debater nesta segunda-feira (22) uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que aumenta o limite do Teto de Gastos para o governo Federal.
Dois dos três parlamentares de Mato Grosso defendem a permanência, com mudanças mínimas, do projeto aprovado pela Câmara Federal. A justificativa deles é que a PEC abrirá o caminho para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.
“Existe no Brasil uma bola de neve, ninguém está conseguindo pagar e quem tem o que receber não tem como programar sua vida. Assim aconteceu com a compensação da Lei Kandir, o FEX (Fundo de Compensação à Exportação). E temos 19 milhões de pessoas que precisam do Auxílio para continuar sobrevivendo”, disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
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Argumento semelhante é usado pelo senador Jayme Campos (União Brasil-MT) que diz ser “o momento de ajudar de pessoas”. “São muitas famílias lidando com a fome, com a crise da pandemia. Esse valor do auxílio vai ajudar e eu vou votar favorável”, afirmou.
Carlos Fávaro (PSD-MT) disse que o dinheiro necessário para cumprir o Auxílio Brasil corresponde a 30% dos cerca de R$ 100 bilhões que os deputados federais liberaram para gastos do governo federal. Para ele, o restante das propostas deve ser “equilibrado”.
A liderança do governo se reuniu na semana passada com senadores para debater a aprovação da PEC dos Precatórios. A avaliação hoje é que não existe a quantidade de votos necessários para a aprovação da emenda.
Emenda substitutiva
O Senado tem uma proposta de emenda substitutiva à PEC vinda da Câmara Federal. O texto funde as propostas de três senadores – José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE
A principal novidade é a retirada do Teto de Gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas transitadas em julgado contra União, Estados ou municípios.
Segundo os senadores, esse modelo abre espaço fiscal de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil. Cerca de 21 milhões de pessoas teriam acesso a parcelas de R$ 400 em 2022.
O veda as emendas de relator, dinheiro garantido a senadores e deputados federais sem explicitar os responsáveis pela quantia.
Além disso, a emenda cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, Estados e municípios, o que em tese reduzirá no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.
