Senado pode proibir prisão administrativa de PMs e bombeiros

Projeto de lei afirma que a Constituição de 1988 encerrou o regime ditatorial, mas não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos

O Senado pode votar esta semana um projeto de lei que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. A proposta está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.

A proposta foi apresentada originalmente na Câmara dos Deputados, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC).

Na justificativa, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.

“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, diz trecho.

O projeto foi aprovado na Câmara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado.

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