Senado discute projeto que ratifica acordo feito no STF e garante R$ 6,5 bi para MT

PLC de autoria do senador Wellington Fagundes (PL) garantirá que acordo no STF tenha reflexo no orçamento da União e gere segurança para Estados e municípios

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Praticamente um mês depois da homologação de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado Federal deverá pautar nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 133, de 2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL) que ratifica e regulamenta a transferência de R$ 65,5 bilhões aos Estados e municípios.

Os valores são decorrentes da compensação financeira em razão das perdas tributárias decorrentes da Lei Kandir. Mato Grosso deve receber R$ 6,3 bilhões até 2037, sendo R$ 1,2 bilhão ainda em 2020.

LEIA TAMBÉM

Na avaliação de Fagundes, a regulamentação do acordo por meio do projeto de lei, garante aos governadores e prefeitos a certeza que terão acesso aos recursos da compensação, possibilitando, com isso, o planejamento das políticas públicas.

“Em análise final, é a população quem faz o sacrifício pelas exportações. Por isso é fundamental garantir esses recursos em forma melhor atenção nos serviços de saúde, na segurança, na educação, saneamento, entre outros”, frisou.

Senador Wellington Fagundes (PL) autor do PLC 133/2020 que regulamentará repasse de R$ 65 bi para Estados e municípios (Foto: Assessoria)

Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal.

Histórico

A Lei Kandir foi instituída em 1996 para compensar os Estados e municípios exportadores de produtores primários e semi-elaboradores. No esforço de exportação, produtos como soja, milho, algodão, carne e minérios, entre outros, ficariam isentos do recolhimento de ICMS, que é um tributo estadual que tem parte repassada aos municípios.

A medida foi adotada a fim de permitir que o Brasil pudesse ganhar mais competitividade internacional e se transformar em uma potência da produção para todo o mundo, conforme avalia o senador Wellington Fagundes. (Com Assessoria)

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorReunião estabelece trégua na guerra política entre Mauro e Emanuel
Próximo artigoCasal é atropelado por moto em acostamento de rodovia e homem morre