O Sindicato dos Investigadores de Polícia de Mato Grosso (Sinpol) comunicou ao secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante que os investigadores de polícia intimados para participar de júris não conseguem viatura, nem pagamento de diária para o deslocamento.
A situação acontece quando os agentes têm que comparecer em comarcas diferentes das que estão lotados. Sem o auxílio do Estado, eles não conseguem comparecer à Justiça.
Segundo a presidente do Sinpol, Edleusa Mesquita, a participação do investigador como testemunha é a continuidade do trabalho do policial no processo judicial, sendo o momento em que ele confirmará em juízo o teor de seu relatório e de sua investigação.
Ela também cita a Lei Complementar 407/2010, artigo 220, que define como infração administrativa do primeiro grau a falta do policial civil a um ato processual.
A mesma lei, em seu artigo 267, § 3º, define que o policial civil que se deslocar para localidade diversa da de seu município, para ser ouvido como testemunha em processo administrativo disciplinar, terá direito a transporte e diária.
(Com assessoria)
