Sem pagar, sem ação

Conselheiro afastado do TCE não pagou as custas processuais à Justiça e uma ação contra José Riva foi arquivada

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D’Oliveira Marques, extinguiu sem julgamento de mérito uma ação proposta pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, que acusava o ex-deputado estadual José Riva de fornecer documentos falsos na delação premiada já homologada pelo Poder Judiciário.

A decisão dada no dia 26 deste mês foi publicada nesta quarta-feira (31) no Diário da Justiça.

O motivo é que Sérgio Ricardo não apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais. A falta de pagamento impediu a ação de seguir adiante.

Riva foi acusado de forjar documentos para comprovar que Sérgio Ricardo recebeu propina de R$ 50 mil mensal pelo prazo superior a 10 anos enquanto exerceu mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa.

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