Sem obrigação nas emendas

PEC em trâmite na AL dá liberdade total aos deputados para uso do dinheiro

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Deputados estaduais vão votar um Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 16) que retira a obrigação de destinar 50% das emendas parlamentares para a saúde, educação e cultura. 

A intenção é dar liberdade para os deputados destinarem recursos conforme a escolha de cada um, sem qualquer restrição. Atualmente, 50% do dinheiro deve, por lei, serem destinados a essas áreas. 

A justificativa dos parlamentares que defendem a mudança é que algumas secretarias travariam a execução de serviços indicados por eles, via as emendas, principalmente na educação, e o dinheiro com carimbo dos deputados ficaria travado. 

A PEC já foi lida em plenário e começou a tramitar na Assembleia na semana passada. 

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