Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso isenta consumidores de baixa renda da cobrança judicial, extrajudicial de multa, correção monetária, juros e emolumentos referentes a débitos da energia elétrica.
O benefício seria aplicado nas hipóteses de pagamento à vista ou parcelado do débito com a concessionária que presta o serviço.
O projeto, de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho, isentaria os titulares da unidade consumidora cuja parcela do consumo seja de até 100 kWh/mês. Também seria preciso estar inscritos no programa Tarifa Social de Energia Elétrica.
O projeto de Botelho determina que a nova lei, se aprovada, entre em vigor na data da publicação, com vigência até 90 dias após o fim da pandemia da covid-19.
