Sem incentivo para ajudar

Apesar dos vários solavancos políticos pelos quais o Brasil tem passado nas últimas semanas, como as repentinas trocas ministeriais, fato inegável é que, para além das contradições internas do Palácio do Planalto, aqueles que podem, ainda permanecem em suas casas, aqueles que não podem estão trabalhando para manterem desesperadamente seus sustentos.

O motivo disso tudo não pode ser esquecido: estamos passando por uma pandemia, cuja curva de contaminação, ao que tudo indica, se encaminha para estágios ainda mais preocupantes.

A despeito da PEC do Orçamento de Guerra ter buscado auxiliar estados e municípios na busca do combate à COVID-19, tem de se falar que grandes empresas já têm contribuído e muito no combate ao novo coronavírus. Estas empresas, por meio de doações, vêm auxiliando o Poder Público na construção de hospitais de campanha, na aquisição de EPIs para os funcionários da área da saúde, além da compra e distribuição de suprimentos básicos para famílias carentes que atravessam hoje – como nunca – por dificuldades para a sua subsistência.

Dentre os vários mecanismos propostos para o combate à pandemia, seja pelo Poder Executivo, seja pelo Congresso Nacional, pouco tem se oferecido, em verdade, como incentivo às empresas para auxiliar ainda mais no combate à pandemia em curso. Dito isso, deve-se relembrar que o Brasil é o país em que vale a pena se doar para shows e projetos de obras audiovisuais (não desmerecendo essas doações, que são absolutamente necessárias para a área da cultura, mas é o que preveem as Leis 8.313/91 e 8.685/3), mas não para a área da saúde (cujos programas para benefício são absolutamente escassos e diminutos, restritos ao combate ao câncer e ao auxílio a pessoas com deficiência, previstos na Lei 12.715/12). Por quê?

Vamos aos fatos. Quando o Itaú Unibanco anunciou à sociedade que iria doar R$1 bilhão para ajudar no combate do novo coronavírus, fez isso sem qualquer incentivo na legislação, pois o ordenamento tributário brasileiro não permite a dedução desta despesa da apuração do seu Imposto de Renda (IRPJ) e de sua Contribuição Social (CSLL), sem contar a possível incidência de demais tributos como o ITCMD (no caso da doação em dinheiro ou bens) e o ICMS (no caso da doação de mercadorias), cujas legislações e decretos estaduais podem eventualmente prever a isenção destes tributos.

Inegável é que o Itaú Unibanco é uma das maiores corporações brasileiras, figurando entre as maiores instituições financeiras do país e, apesar do vultuoso dispêndio para auxiliar a sociedade civil, tem capacidade para recolher tributos sobre sua doação. Mas isso faz sentido?

Empresas de menor porte, também podem ter o anseio de auxiliar no combate ao novo coronavírus. Todavia, teriam estas empresas qualquer incentivo para realizar doações à área da saúde, quando descobrem que aproximadamente 34% (15% de IRPJ acrescidos de seu adicional de 10%, além de 9% de CSLL) desta doação será tributada pelo Fisco?

Neste sentido correm atualmente dois projetos de lei que versam acerca da dedutibilidade de doações para hospitais. Trata-se do PL 3.079/2019, apensado pelo PL 4.886/2019.

Para além da necessidade de correção de alguns trechos do texto de ambos os projetos (como por exemplo a exclusão da possibilidade de empresas do Lucro Real deduzirem as doações, bem como a necessidade de se avaliar a regulamentação do proposto PROHOSPITAL), a discussão acerca da dedutibilidade de doações destinadas à área da saúde não começou apenas por conta do novo coronavírus, mas sim devido à inépcia absoluta do poder público de gerir adequadamente o Sistema Único de Saúde. E por que não incentivar as empresas privadas a doarem recursos para a área da saúde? E por que não as incentivar agora, em contexto de plena pandemia?

Apesar dos Projetos de Lei acima mencionados serem um forte avanço para um incentivo neste sentido, uma medida paliativa seria trazer a possibilidade destas doações somente nos casos de decretação de calamidade pública, algo que o nosso atual ordenamento jurídico também não prevê.

O momento é complexo e de urgência e o tema também deveria ser tratado da mesma maneira. Afinal, gostaríamos de continuar vivendo no país em que se vale mais doar para projetos culturais ou devemos nos mover imediatamente para o incentivo das doações voltadas à área da saúde.

Vinicius Antunes de Carvalho
Consultor e auditor tributário em Big 4.
Graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná com enfoque em Direito do Estado.

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