Sem homologação, MP que alterou regras de férias gera conflitos trabalhistas

Medida Provisória prevista para a pandemia não foi votada pelo Congresso e agora é base para discórdias entre patrões e empregados

O fim da validade da Medida Provisória 927/2020, que autorizou empregadores a conceder férias a funcionários sem considerar o tempo de trabalho por conta da pandemia, tem gerado atrito trabalhistas. 

Seja por desconhecimento ou má-fé, acordos continuam sendo firmados e tanto empregadores quanto empregados estão tentando tirar proveito da situação. 

Advogado trabalhista, Gabriel Côrtes, que já trabalhou em algumas negociações entre empresas e funcionários nos últimos meses, afirma que estão ocorrendo dois contextos.

Em um, férias estão sendo programadas para o fim do ano, mas o valor referente a elas não, considerando o trecho da MP que flexibiliza o tempo para o pagamento dos direitos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por alguns meses. 

O empresário está aproveitando para ficar com um dinheiro no bolso, porque a MP autorizava que as férias fossem pagas até o fim deste ano, então ele tem um tempo para recuperar o caixa e pagar o funcionário”, pontua. 

Em outro, os funcionários tentam tirar férias duas vezes em 12 meses, alegando caducidade da Medida ProvisóriaConforme o advogado, são pessoas cujo prazo de férias venceria no segundo semestre do ano, mas que tiveram a concessão logo no início pandemia. 

“Nesta situação, a orientação é que não se tente ir à Justiça porque o documento que o funcionário estiver em mãos vai favorecer o empregador, se as férias foram tiradas no prazo de validade da MP”, ele explica. 

Regra caducada 

A Medida Provisória 927 começou a valer no dia 22 de março deste ano. Ela integrava o pacote de medidas emergenciais baixado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para aliviar as contas dos empresários, cujos estabelecimentos foram fechados na onda dos decretos de isolamento social. 

Contudo, o texto precisaria passar pelo Congresso Nacional até o dia 19 de agosto para ser votado, passar por eventuais alterações e ser aprovado. Esse tráfego pela Câmara dos Deputados e pelo Senado estabeleceria, por exemplo, o tempo de validade dessas regras. 

Acontece que o prazo da ação do governo federal venceu e medida não transitou pelo Congresso. Neste caso, conforme o advogado Gabriel Côrtes, passou a valer novamente as regras da CLT. 

O empregador deve avisar o funcionário da concessão das férias com prazo de 30 dias antes do início e os direitos de salário, com um terço a mais do pagamento habitual, que deve ser depositado no dia seguinte ao início do gozo. 

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) disse que ainda não registrou nenhum caso de conflito nas férias com base na MP caducada. 

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10 COMENTÁRIOS

  1. Boa noite !
    Era para tirar feria em maio desse ano e meus patroes alegou q devido a pandemia não poderia me dar essas férias sendo que a empresa não foi fechada,continuou os trabalhos e como fica minha situação??

  2. CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
    Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

  3. Com relação a contagem de tempo para a aposentadoria, esse período de suspensão de contrato autorizado pelo governo, não é entrar na contagem, vou perder 8 meses?

  4. Recebi minhas férias já com desconto isso nunca tinha ocorrido nos meus 24 anos de Correios sempre recebia e depois de dois meses era feito o desconto, agora recebi um valor bem baixo.

  5. Meu patrão fez isso comigo.. procurei meua direitos pedi para voltar ao trabalho. Depois de uma semana me mandaram embora kkkk empregado que abala o corpo juridico da empresa tiram fora logo. Procurem saber seus direiros. Sempre.

  6. Boa tarde. Trabalho em uma empresa terceirizada que presta serviços de segurança e atendimento, sai de férias no dia 1° de Outubro, e segundo o RH da minha empresa tenho até o dia 20 de Dezembro para receber o valor das minhas férias, gostaria de saber se isso é possível, já que a MP teve término dia 19 de Agosto, entrei em contato com o sindicato e os mesmo falaram que sim, que é correto a forma que a empresa me deu férias. Mas gostaria de uma segunda opinião!

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