Mato Grosso

Selma faz apelo para que o Congresso vote urgentemente regulamentação do FEX

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Selma faz apelo para que o Congresso vote urgentemente regulamentação do FEX
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

A senadora Selma Arruda (PSL) usou a tribuna do Senado Federal para cobrar que o Congresso Nacional analise com urgência o projeto que regulamenta o fundo de compensação da Lei Kandir (Auxílio de Fomento às Exportações – FEX) que garante recursos para os estados exportadores, como Mato Grosso. Selma lembrou que o tema está judicializado, mas que o Congresso pode acabar com a guerra na justiça ao determinar o valor da compensação.

O pronunciamento ocorreu na sessão vespertina desta quarta-feira (20), a senadora disse que entidades do agro e de fiscalização do fisco reclamam de bilhões que não tem retornado aos cofres dos estados. “Embora a nossas exportações tenham atingido R$ 61 bilhões em 2018, Mato Grosso decretou estado de calamidade nas finanças no começo de 2019”, argumentou.

Selma destacou que a receita que seria gerada com o agro seria fundamentais para manter as contas do Estado de Mato Grosso, por isso, a necessidade da compensação por parte da União.

“O apelo que faço aqui é para que façamos uma gestão com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), para que sem mais demora ele coloque em votação o que já foi amplamente discutido, o que já foi aprovado na comissão especial mista, sem mais delongas, o Projeto de Lei Complementar 511 de 2018, que determina o repasse estados de R$ 39 bilhões, aproximadamente”, defendeu.

Finalizou destacando que o próprio Rodrigo Maia já deu declarações de que o texto está pronto para ser votado em plenário. “Entendemos que qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo decidir, não é correto que nos omitamos agora para deixar que o Tribunal de Contas da União (TCU) opine sobre essa matéria”, destacou.

Mato Grosso ainda espera receber cerca de R$ 400 milhões do FEX de 2018, além dos valores de 2019. O não repasse foi um dos motivos que levaram o governador Mauro Mendes a decretar situação de calamidade financeira ainda no primeiro mês de governo.

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