A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano prevê crescimento de 45% nos incentivos fiscais concedidos pelo governo a empresas. Na prática, isso significa R$ 3,5 bilhões a menos de arrecadação de impostos – o que parece controverso num cenário de crise econômica como a que vive Mato Grosso e o país.
Para a equipe econômica do governo estadual, no entanto, trata-se de uma medida importante e positiva. O LIVRE ouviu as explicações dos secretários de Desenvolvimento Econômico (Ricardo Tomczyk), Fazenda (Gustavo Oliveira) e Planejamento (Guilherme Muller). Confira:
Emprego e renda
Secretário de Estado de Planejamento, Guilherme Muller afirma ser necessário acabar com a ideia de que Mato Grosso estaria numa situação financeira melhor, não fosse a previsão de que o Estado renunciará à arrecadação de aproximadamente R$ 3,5 bilhões em 2018.
“Se eliminássemos todos os incentivos fiscais, que estão gerando esses R$ 3,5 bilhões de renúncia de receita, não teríamos R$ 3,5 bilhões arrecadados”, garante. Segundo o secretário, o montante que o Estado deixa de arrecadar é, em tese, revertido na criação de empregos e geração de renda.
Jean Forrer/O Livre
Incentivo x benefício
De acordo o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira, estão contidos nos cerca de R$ 3,5 bilhões dois tipos de renúncia: os incentivos e os benefícios fiscais. Enquanto os primeiros exigem uma contrapartida específica para a sociedade das empresas que os recebem; os segundos geram vantagens indiretas, como um potencial desenvolvimento econômico do Estado.
No caso dos incentivos, empresas são contempladas com a redução ou isenção de impostos e se comprometem a realizar uma série de ações – as chamadas contrapartidas – como a geração de uma determinada quantidade de vagas de empregos, o apoio a programas sociais, entre outras medidas que beneficiem seus empregados e, consequentemente, a região onde estão instaladas.
“Elas precisam, por exemplo, oferecer um plano de assistência de saúde a seus funcionários, assim contribuem para desafogar o sistema de saúde pública”, exemplifica o secretário.
O modelo, segundo Oliveira, gera vantagens tanto para a empresa, que paga menos impostos, vê seu faturamento aumentar e, com isso, pode expandir suas atividades; quanto para o Estado, que – apesar de abrir mão de parte dos impostos – tem chances de ampliar sua receita com a cobrança dos impostos gerados sobre o serviço ou o consumo criado por aquela atividade econômica – que poderia não existir, caso não houvesse um incentivo para a empresa se instar em Mato Grosso.
Já os benefícios fiscais correspondem a renúncias de receita que o governo adota sem pedir nada em troca, mas na “expectativa” de, por exemplo, tornar mais barato um serviço ou produto. A ideia é cobrar menos imposto, o que incentiva que mais pessoas consumam e, assim, a economia como um todo é fomentada. No fim das contas, pode haver uma eventual elevação da arrecadação do Estado ou, simplesmente, um benefício à população, que tem um serviço ou produto mais acessível.
O secretário dá como exemplo a venda de carne para os consumidores finais em Mato Grosso. Atualmente, o governo não cobra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nesta transação, o que, na teoria, reduz o custo do produto e incentiva as pessoas a comprar mais. O imposto, neste caso, é cobrado somente dos produtores ou frigoríficos que levam a carne para fora de Mato Grosso.
Controle
De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Tomczyk, no caso dos incentivos fiscais, o governo faz um acompanhamento das contrapartidas das empresas. O controle inclui, por exemplo, visitas anuais para avaliar se as metas estabelecidas estão sendo cumpridas.
Já no caso dos benefícios fiscais, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira, reconhece que ainda falta ao Estado um mecanismo que permita “medir” com clareza se as renúncias fiscais estão dando o retorno esperado. Usando o exemplo da carne, ele diz ainda não ser possível afirmar se o preço final do produto, de fato, está mais barato para o consumidor.
“Esses instrumentos (de aferição do resultado dos incentivos e benefícios fiscais) são falhos em todo o país. Não se consegue informações seguras de nenhum Estado brasileiro hoje”, pondera.
Programas x escândalos
Dados do governo apontam que quatro programas de incentivos fiscais são responsáveis por aproximadamente 70% das previsões de renúncia de receita em 2018, o equivalente a R$ 2,205 bilhões, do total de R$ 3,5 bilhões.
Jean Forrer/O Livre
Trata-se do Proalmat – que fomenta a produção de algodão; do Proder – Programa de Desenvolvimento Rural; do Prodecit – voltado para o setor de ciência e tecnologia; e o Prodeic – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso.
Destes, o Proidec é o mais famoso e também o que envolve mais recursos que deixam de ser arrecadados pelo governo: R$ 1,948 bilhão, conforme previsão da LDO de 2018. É voltado para empresas que estão se instalando ou ampliando suas atividades no Estado e prevê uma redução na cobrança de impostos durante 10 anos a partir da data de sua adesão.
Funciona assim: a empresa é enquadrada no programa – termo adotado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico – depois de passar por uma série de avaliações. Paga menos impostos ao longo de 10 anos e, neste período, precisa cumprir uma lista de obrigações, como gerar determinada quantidade empregos, que são acompanhadas pelo governo.
Hoje, todavia, o Prodeic é alvo de suspeitas porque, durante o governo Silval Barbosa (PMDB), empresas foram beneficiadas mediante pagamento de propina. O caso mais conhecido é o do empresário João Batista Rosa, que admitiu ter pago propina para que o grupo Tractor Parts, do qual é um dos sócios, continuasse recebendo os incentivos do programa.
A denúncia faz parte da investigação da operação Sodoma, que já tem cinco fases, e resultou em uma série de ações penais contra o ex-governador e outros membros da gestão estadual passada.
Renúncia não programática
No cálculo das renúncias fiscais constam ainda os valores referentes a benefícios e incentivos fiscais “não programáticos”, ou seja, que não fazem parte de programas de desenvolvimento econômico do governo. Na LDO de 2018, eles totalizam cerca de R$ 1,3 bilhão.
Deste total, o montante mais expressivo, R$ 1,2 bilhão, corresponde a uma série de leis e convênios relativos à cobrança de ICMS dos mais variados produtos e serviços comercializados no Estado. Um exemplo disso é o caso da venda de carne, citada pelo secretário Gustavo Oliveira.
Neste total, no entanto, também estão incluídos cerca de R$ 83,6 milhões referentes aos programas Refis e Regularize, que concedem condições diferenciadas e descontos de multas e juros na cobrança de impostos e taxas atrasados.
O Refis, o programa de recuperação de créditos do Estado, é válido para tributos como o ICMS, IPVA e débitos inscritos na dívida ativa. Já o Regularize é aplicado no caso de cobranças de taxas e multas cobradas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager) e Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea).
