A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, autorizou a defesa do ex-deputado estadual José Riva a anexar a íntegra da colaboração premiada já reconhecida pelo Tribunal de Justiça (TJ) em 20 ações nas quais figura como réu por improbidade administrativa.
Os despachos constam em publicações no Diário da Justiça que circularam nesta terça-feira (17).
O Ministério Público Estadual acusa Riva e outros agentes políticos como o ex-deputado estadual Humberto Bosaipo e um grupo de servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa de montar um esquema de desvio de dinheiro público mediante fraudes em licitações e contratos firmados pelo poder Legislativo.
Por isso, requer a condenação de todos por improbidade administrativa e devolução aos cofres públicos de quantias atualizadas que ultrapassam R$ 50 milhões.
A magistrada ainda ressaltou que já está superada a tese da defesa de Riva de que os atos de improbidade administrativa estariam prescritos, ou seja, por conta do transcorrer do tempo sem qualquer manifestação do Judiciário, não haveria mais possibilidade alguma de punição.
Em trecho das decisões, é citado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Esquema de R$ 175 milhões
Documentos que teriam sido entregues por Riva no acordo de colaboração premiada trazem à tona um esquema que teria pago R$ 175 milhões em propina a deputados no período de 1995 e 2015. Para não cumprir pena em regime fechado, Riva se comprometeu em devolver R$ 15 milhões aos cofres públicos.
