O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5) que pessoas que respondem a processos ou inquéritos criminais não podem ser barradas em concursos públicos.
Foram 8 votos contra 1 e o entendimento final é que: se a pessoa ainda não foi condenada, não pode haver barreiras contra ela nos editais.
A decisão foi provocada por um policial do Distrito Federal, que havia sido impedido de participar de um concurso interno da Policia Militar. Ele havia sido denunciado por falso testemunho.
O caso ocorreu em 2007, mas só nesta quarta-feira o STF retomou o julgamento, iniciado na Corte em 2016.
“O edital não pode fazer isso. Acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer que alguém, pelo simples fato de responder a um inquérito, não possa prestar concurso público”, disse ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.
O voto dele foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, e o presidente do tribunal, Dias Toffoli.
Única divergência, o ministro Alexandre de Moraes defendeu seu ponto de vista considerando o caso específico do policial.
Disse entender que o objetivo foi impedir que um militar progreda na carreira até que o processo criminal seja encerrado.
(Com Agência Brasil)
