Marcos Lopes/ALMT
Janaina Riva (PMDB) durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Relatório preliminar produzido pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB) aponta um total de R$ 442 milhões em créditos especiais adicionais, sem autorização do Poder Legislativo, nas contas de 2015 do governo de Mato Grosso.
No documento, ao qual o LIVRE teve acesso, a parlamentar compara as medidas adotadas pelo governador Pedro Taques com aquelas que levaram ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016.
A deputada elaborou um parecer com base em levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em documentos enviados ao órgão de fiscalização pelo governo. “Nossa equipe tem se debruçado para compreender a real extensão [do fato]. Podemos compará-lo ao caso do impeachment da presidente Dilma, quando a denúncia apontava que o governo, dentre outras coisas, se utilizou de créditos adicionais sem autorização do Legislativo”, aponta o documento.
As contas de 2015 de Pedro Taques deveriam ter sido julgadas pela Assembleia no ano de 2016, porém, como a deputada pediu vistas do texto, a votação continua pendente e deverá ocorrer apenas em fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos.
Em sua defesa ao TCE, o governo alegou que os créditos foram abertos para ajustar os orçamentos das secretarias na reforma administrativa do início do mandato de Taques, quando secretarias foram criadas, extintas ou fundidas.
Outro argumento foi que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 autorizava o Poder Executivo a fazer as alterações por decreto, em caso de reforma administrativa. A deputada, porém, discorda.
“O artigo 167 da Constituição Federal disciplina que todo crédito adicional deve ser precedido de uma lei autorizativa. No entanto, o governo se defende apontando as leis que lhe dão resguardo, num puro exercício de interpretação”, disse Janaina.
A equipe de auditores do TCE considerou a falha grave. Porém, o Ministério Público de Contas (MPC) considerou a questão um erro “meramente formal”, uma vez que os créditos adicionais questionados seriam apenas suplementares. “Dessa maneira, [a equipe técnica] concluiu que houve apenas um equívoco na destinação da finalidade”, diz trecho do parecer do MPC.
Gasto com pessoal
A deputada apontou, também, o estouro do limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2015, o governou gastou 50,2% da sua receita com folha de pagamento, enquanto o limite previsto por lei é de 49%. Ela observou, porém, que há um prazo de dois quadrimestres para que o governo faça ajustes.
“Os governos anteriores nunca superaram o teto máximo da LRF. O aumento desenfreado dos comissionados foi uma das causas do desequilíbrio, pois mesmo que o governo tenha feito cortes, aumentou ou criou estruturas que não são primordiais para o Estado, como a criação da ‘Secretaria’ de Transparência”, disse Janaina.
No julgamento do TCE, o tamanho da dívida chamou a atenção do conselheiro Carlos Novelli, que autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a contratar uma empresa especializada em cobranças judiciais, e recomendou que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) também contrate uma empresa para fazer a cobrança pela via administrativa.
“A dívida ativa que o estado tem para receber aumentou de R$ 16 bilhões para R$ 24 bilhões em apenas um ano. O maior aumento registrado pelos governos de Mato Grosso”, citou a deputada em seu relatório.
Janaina destacou, ainda, as renúncias fiscais que chegaram a R$ 1,6 bilhão naquele ano, sem fiscalização do cumprimento de metas das contrapartidas, como geração de emprego. Por tudo isso, segundo a parlamentar, não se pode culpar a concessão de reposição inflacionária aos servidores estaduais como causa do desequilíbrio nas contas e estouro do teto de pessoal.
Voto indefinido
Janaina Riva não decidiu, no entanto, se vai votar pela reprovação das contas. A ideia é agir em conjunto com a bancada de oposição. “Vou conversar com os deputados do PT e os outros deputados de oposição, e sugerir votarmos em bloco. Se eles quiserem votar pela reprovação, vamos fazer isso para marcar posição. Afinal, o governador tem maioria e as contas serão aprovadas”, observou.
Respaldo legal
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), afirmou que a Lei nº 10.208/2014 autoriza o governador a remanejar orçamento e abrir créditos, bem como usar recursos de fundos para outros fins, até o final do seu mandato, em 2018. O texto prorroga os efeitos da lei que autorizou o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) a destinar recursos de fundos para a Conta Única do Estado, e usar para outras finalidades.
Ele disse, ainda, que o governo está se enquadrando nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo já vinha fazendo esse apontamento, e por isso houve a briga do RGA (Revisão Geral Anual) com os servidores. É por isso também que o governo está passando pensionistas e aposentados do Legislativo para que a Assembleia pague. Mas isso foi resolvido e, no final do ano, o governo se enquadrou no teto de gastos”, afirmou Dilmar à reportagem do LIVRE.
(Atualizada às 13h30)
