Instalada na Assembleia Legislativa, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal apresentou na terça-feira (26) um relatório histórico, econômico, social e documental sobre a concessão de incentivos fiscais e a adoção de renúncia fiscal em Mato Grosso.
O texto apontou que Mato Grosso concede, em média, 15,2% de benefícios fiscais para empresas que queiram se instalar no Estado, um percentual abaixo da média de incentivos fiscais praticados no Brasil, que é de 16%. Entretanto, a renúncia fiscal (quando o Estado não cobra nada em troca) é maior que o incentivo (quando a empresa precisa proporcionar uma contrapartida, como, por exemplo, gerar empregos).
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, no ano passado foram concedidos R$ 2 bilhões de isenções programáticas (renúncia fiscal), sendo R$ 1,4 bilhão para empresas que já credenciadas, e R$ 1,6 bilhão de incentivos programáticos (incentivos fiscais).
Histórico
De acordo com o texto, a prática teve início no governo de Carlos Bezerra (1987-1990). Na época, os incentivos tinham carência de cinco anos e previam uma devolução de 70% do que fosse concedido a grandes empresas. Elas tinham ainda que fazer depósitos que variavam entre 5% e 7% em um fundo que financiava pequenas empresas.
Essa política foi mantida no governo de Jayme Campos (1991-1994) e no primeiro mandato (1995-1998) do governo Dante de Oliveira. Já no segundo mandato do tucano (1999-2002), foi feito um “ajuste fiscal” que mudou as regras, criando o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e adotando um modelo de incentivo por cadeia produtiva, que agregava valores à geração de emprego.
No governo Blairo Maggi (2003-2010), uma nova mudança, desta vez, com a adoção de 10 itens de responsabilidade social e ambiental e de comprometimento com a economia do Estado, como definição do número mínimo de empregos a serem gerados e participação dos empregados nos lucros, entre outros. Esse modelo teria resultado na falta de isonomia, levando algumas empresas a perderem competitividade.
No governo Silval Barbosa (2010-2015), conforme o relatório apresentado na CPI, houve uma abertura desproporcional de incentivos, com a concessão via decretos. Já na gestão Pedro Taques (2015-2019) aconteceu uma redução no número de concessões e aumento da prestação de dados sobre essas concessões.
Entre o governo Taques e o atual, de Mauro Mendes (DEM), houve uma ruptura total na concessão de incentivos via decreto e uma ampliação da transparência dos dados. O relatório entregue à CPI contém dados de todas as empresas beneficiadas ao longo desses períodos, com CNPJ, endereço e montantes.
Investigação
Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos (PSDB) quer dar início às primeiras oitivas da CPI na quinta-feira (28). A reunião está prevista para às 14h. A comissão, entretanto, ainda aguarda confirmação da presença de pessoas convidadas a depor. Entre as oitivas já previstas estão as de representantes de órgãos como o Tribunal de Contas, Ministério Público, Delegacia Fazendária e Polícia Federal, que receberam os relatórios finais das duas CPIs anteriores que trataram do mesmo tema.
*Com assessoria
