Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em segunda votação, na sessão noturna desta quinta-feira (24), o projeto da reforma administrativa do Governo do Estado, com sete emendas.
Entre as emendas aprovadas estão a exclusão de duas das seis empresas que o Governo pretendia extinguir, sendo elas a Empaer, que passa a ser um instituto, e o Desenvolve MT.
Também foi aprovada uma emenda que prevê o programa de demissão voluntária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual foi aprovada em segundo turno na mesma sessão, com 16 votos favoráveis e dois contrários. O projeto foi aprovado com dez emendas.
As principais mudanças atendem aos anseios dos servidores públicos do Estado, como a inclusão do FEX e do Fethab na base de cálculo da receita corrente líquida e a garantia das promoções e progressões de carreira.
Já as alterações no Conselho do MT-Prev foram acatadas por 15 votos a 7 e, na sequência os deputados aprovaram, por 14 a 8, a restrição da Revisão Geral Anual (RGA), com apenas uma emenda, que prevê o gatilho de dois anos, considerado um ganho para os servidores.
Os dois projetos também passavam pela segunda votação. Todas as matérias ainda precisam ser sancionadas pelo governador.
Por fim, ainda na noite desta quinta-feira, foi aprovado em duas votações o decreto de calamidade financeira, assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) na última semana.
Votação adiada
Na manhã desta quinta-feira (24), a votação foi novamente adiada, desta vez por pressão dos Poderes, que questionavam dispositivos do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF). Na ocasião, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa, durante reunião, questionaram trecho do projeto tiraria autonomia financeira dos Poderes.
Mas, de acordo com a deputada Janaina Riva (MDB), nenhum artigo se colocava sobre autonomia dos Poderes. “A mudança, na verdade, teve que ser um pouco mais complexa para ficar claro que nós estamos tratando do poder Executivo e não dos demais Poderes, até porque, senão, a Lei seria completamente inconstitucional”, disse.
Protestos e desocupações
Após dois dias de protestos, os servidores públicos do Estado desocuparam o plenário da Assembleia Legislativa na noite dessa quarta-feira (23). A decisão foi comunicada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso, Oscarlino Alves, após avanço nas negociações entre os deputados estaduais pela aprovação de emendas parlamentares aos projetos que integram o pacote fiscal do governo.
A garantia de aprovação das emendas foi comunicada aos servidores pela deputada Janaina Riva (MDB). “Nós conseguimos negociar uma emenda ao projeto que altera o conselho do MT-Prev, outra à proposta que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, que mantém as progressões e promoções, que era nossa maior dificuldade em relação a essa matéria. Na Revisão Geral Anual (RGA) conseguimos trabalhar até dois anos, estávamos tentando um ano, mas não conseguimos. Em relação a essas emendas existe a concordância para não haver veto”.
Após a aprovação, todos os projetos que integram o pacote fiscal do governo sofreram pedido de vista, os quais tinham prazo de 24 horas para serem devolvidos. As propostas de restrição da Revisão Geral Anual (RGA) e de criação do novo Fundo Estadual e Transporte e Habitação (Fethab) já haviam sido aprovadas em primeira votação. Todas foram aprovadas com a redação original.
A ocupação
A mobilização dos servidores para acompanhar a votação das matérias previstas na pauta da sessão noturna dessa terça-feira (22) começou já no início da manhã. Diversas categorias lotaram o saguão, os auditórios e o plenário do Legislativo. Elas pediam a retirada imediata da pauta de votação os projetos da RGA, da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado e da proposta referente ao conselho do MT Prev.
Ao longo do dia foram realizadas inúmeras reuniões entre deputados, representantes do Fórum Sindical e do Governo do Estado. Também teve uma decisão de reintegração de posse, na qual o juiz determinou que o Parlamento fosse desocupado no prazo de 3 horas, a partir da notificação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Por fim, a sessão acabou suspensa e a votação de parte dos projetos foi realizada nesta quarta, na presidência da Assembleia Legislativa.
