O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou esta semana um conjunto de medidas para flexibilizar o cumprimento das recuperações judiciais em decorrência da pandemia da covid-19.
O documento recomenda o adiamento da realização de assembleia de credores e a prorrogação dos prazos de suspensões e execuções dos devedores.
Também que o plano de recuperação seja reapresentado quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia.
O Conselho ainda orienta que os magistrados avaliem com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública.
