A reclamação ajuizada pela Prefeitura de Cuiabá no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade do decreto do governador Mauro Mendes (DEM), com medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
A petição foi protocolada pelo procurador municipal Allison Akerley da Silva e questiona a competência do governo do Estado para impor toque de recolher via decreto, bem como determinar o fechamento do comércio nos municípios a partir das 19h.
