Readequação dos incentivos: tributação sobre o agro cresceria R$ 340 milhões

Setores se reuniram na Assembleia Legislativa para cobrar mais debate e mudanças no projeto do governo

Foto: Fablicio Rodrigues / ALMT

Lideranças das principais entidades do setor produtivo de Mato Grosso, se reuniram nesta terça-feira (2), em audiência pública na Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019, de autoria do governo Mauro Mendes (DEM). A proposta trata de uma adequação dos incentivos fiscais (descontos na cobrança de impostos) concedidos pelo governo e precisa ser convalidada até o dia 31 deste mês, sob pena de acabar invalidada.

A principal queixa quanto ao texto é que ele reduz os incentivos, o que deve ocasionar aumento nos tributos em diversos setores como o da energia solar, energia rural, carne, TV por assinatura e também na produção do algodão, etanol e carne suína.

O projeto não foi bem recebido pelos deputados estaduais que reclamam da falta de tempo para estudar a proposta. Segundo o deputado Wilson Santos (PSDB), dos 24 votos possíveis na Assembleia, já foram contabilizam 11 contrários à aprovação do projeto.

Foto: Fablicio Rodrigues / ALMT

Em meio ao setor produtivo, o entendimento unanime é que a mudança repentina nos incentivos fiscais coloca em risco a produção agropecuária no Estado.

Uma estimativa do impacto causados pela possível mudança, feita pelo Fórum Agro, aponta que, se o texto for aprovado, considerando apenas o lucro da produção do algodão, carne bovina, carne suína, aves, energia e etanol, a arrecadação de Mato Grosso pode crescer R$ 339,5 milhões.

O governo sairia dos atuais R$ 820 milhões arrecadados com estes setores e atingiria a marca de R$ 1,1 bilhão. Dinheiro que afetaria o custo da produção e prejudicaria, principalmente, os pequenos produtores, segundo o presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Alexandre Pedro Schenkel.

“Não estamos mais aguentando essa situação. A perda dos incentivos do algodão vai prejudicar os produtores que têm a média de 600 a 800 hectares, área considerada pequena”, ele disse.

Atualmente, a carga tributária sobre a produção do algodão é de 3%. Se a mudança acontecer, pode haver um aumento de 1,8%, totalizando 4,8%.

Presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Alexandre Pedro Schenkel (Foto: Fablicio Rodrigues / ALMT)

O agro na mira

Presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Marco Túlio lembrou que o setor produtivo do Estado já viveu uma situação parecida – a de cobrança de mais impostos – no início desse ano, quando a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do governo Mauro Mendes que reeditou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação, o Fethab 2, e ainda aumentou a taxação sobre a produção pecuária.

“Nós, da pecuária, já estamos sendo impactados em R$ 30 milhões a mais do nosso orçamento em relação a 2018. Com essa medida, nessa forma, acresce em R$ 128 milhões essa cifra que, para nós, inviabiliza o setor”, pontuou Marco Túlio.

A proposta do governo em trâmite na Assembleia aumenta de 2,5% para 3% do ICMS da carne que sai do Estado, o que segundo o presidente da Acrimat, “não fecha as contas do setor produtivo”.

Conforme Marco Túlio, nos últimos anos, o setor aumentou de 3% para 16% o volume de abate de animais com menos de 24 meses. “Estamos produzindo mais arrobas por hectares, estamos sendo mais eficientes, mais produtivos. Estamos entregando uma carne de melhor qualidade”, ele disse, destacando que o governo estaria trabalhando contra isso.

“Ao invés de incentivar uma verticalização e a ingressão de novos projetos, vem colocando em xeque investimentos no setor. Projetos que estavam em construção, projetos em execução, projetos que iriam ser implantados, não vão ser mais”.

Sem tempo para debate

Vice-presidente da Famato, Francisco Castro – Foto: Fablicio Rodrigues / ALMT

Vice-presidente da Famato, Francisco Castro reiterou que a mudança vai aumentar o custo de produção de diversos setores e cobrou dos deputados que não aprovem a proposta sem uma ampla discussão.

“Sabemos que o Estado tem seus objetivos, mas precisamos de mais cautelas nesse caso. A remissão e convalidação dos incentivos fiscais, a gente concorda que tem que ser votada até o dia 31 de julho. É uma regra e tem um prazo vigente. Mas a reforma tributária não pode vir atrelada a isso”, ele pontuou.

Tomando como exemplo a produção de carne, Francisco Castro afirmou que o incremento de 7% de ICMS para o consumo interno, a curto prazo, vai diminuir a competitividade do Estado, “diminuindo ainda mais o lucro ou talvez levando ao prejuízo, mas na hora que todos repassarem o custo, vai morrer na mão do povo”.

Conforme o presidente, isso vai acontecer não apenas com a carne bovina, mas com a suína e a de aves. “Isso desestimula o consumo, o que causa uma série de consequência. Você vai ter desemprego, o comércio fica estagnado, a indústria produz menos e causa desemprego para todo mundo”, completou.

Diretor executivo da Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat), Custódio Rodrigues Júnior, lembrou que a suinocultura não sofreu um impacto direto com a reedição do Fethab 2, mas que acabou atingida indiretamente com o aumento no custo de produção do milho, que passou a ser taxado pelo Fundo.

“Nos entendemos a situação do governo, mas ele precisa entender que um posicionamento dessa natureza tão rápido e sem discussão, vai impactar o Estado daqui 2 ou 5 anos. Os investimentos que estão vindo para cá, vão ficar muito a quem da realidade necessária ao Estado de Mato Grosso”, avaliou.

“Submarino”

A adequação dos incentivos fiscais é uma exigência do governo federal que, em 2017, decidiu acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Até este ano, cada unidade da federação definia suas próprias regras de cobrança de impostos e isentava setores numa tentativa de incentivar o crescimento deles em seus territórios.

A partir de 2017, o governo federal determinou, entretanto, que todos esses incentivos passassem por análise e aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), numa tentativa de equilibrar a competitividade entre os Estados. O prazo final para essa adequação é o dia 31 de julho, por isso o governo precisa que a Assembleia Legislativa aprove Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 até o fim do mês.

Entre os deputados estaduais que se posicionaram contra a proposta, entretanto, o argumento é que – além do pouco tempo para debater o assunto, tendo em vista que a mensagem chegou ao Parlamento no início desta semana – está a afirmação de que o projeto não trataria somente de uma adequação nos incentivos. O governo teria incluído uma série de ajustes tributários, o que faria do projeto uma espécie de “mini reforma tributária”.

No texto estariam previstos, por exemplo, a criação de tributos sobre setores que até agora não eram tributados. Um exemplo é a energia solar. Pelo projeto do governo, segundo os críticos da proposta, Mato Grosso passaria a cobrar até 27% de imposto de quem tem placas solares, produz sua própria energia elétrica e devolve o excedente para a rede de distribuição.

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