Quatro deputados federais de Mato Grosso votaram a favor do projeto de decreto legislativo que susta a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto.
O texto foi votado na noite de ontem (5) na Câmara dos Deputados com participação menor da bancada de Mato Grosso. Três dos oito parlamentares não participaram da sessão – coronel Fernanda (PL), Emanuelzinho (MDB) e Nelson Barbudo (PL).
Dos presentes, coronel Assis (União Brasil), José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB) e Rodrigo da Zaeli (PL) votação pela aprovação; a deputada Gisela Simona (União Brasil) votou contra. O placar ficou com 317 votos a favor e 111 contra.
A resolução do Conanda, publicado em 2024, considera que a interrupção da gravidez não dependerá do boletim de ocorrência da violência sexual, de decisão judicial ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
No caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.
O projeto de decreto legislativo aprovado, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), diz que a norma do Conanda “extrapola” a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.
O treco citado da resolução contrariaria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos autores é o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
