O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ingressou na terça-feira (16) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que seja reconhecida a inconstitucionalidade de decretos de prefeitos e governadores que impõem toque de recolher e lockdown.
O pedido foi distribuído ao gabinete do ministro Marco Aurélio Mello e está concluso para julgamento desde quinta-feira (18).
LEIA TAMBÉM
A ação sustenta que o toque de recolher, por força da Constituição Federal, só pode ser decretado pelo presidente da República em um estado de sítio, sendo devidamente aprovado pelo Congresso Nacional e precedido pelo Estado de Defesa.
No cenário atual, conforme o PTB, prefeitos e governadores, com a justificativa de conter a disseminação do novo coronavírus, têm violado preceitos e garantias fundamentais como o direito de ir e vir de qualquer cidadão e o direito à reunião e trabalho.
“Frente a atual pandemia global da covid-19, os governantes brasileiros vêm adotando medidas extremas e arbitrárias, sem respaldo constitucional, violando direitos básicos dos cidadãos brasileiros”, diz um dos trechos da petição assinada pelo advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha.
Por isso, é solicitada a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham implantado esse tipo de medida restritiva.
É requerido ainda que a liminar proíba a edição de novos decretos com o mesmo teor, ou seja, que restrinjam o direito à locomoção bem como de reunião e trabalho.
O PTB se insurge contra decretos dos governadores do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Bahia, Piauí, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Como o tema detém repercussão geral, qualquer decisão tomada pela Suprema Corte será válida em todo o país.
