Propaganda da AL traz de volta impasse sobre redução de carga horária

Propaganda divulga LC 607/18 que prevê redução de carga horária para servidores que precisam acompanhar filhos que necessitam de tratamento médico constante

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

Uma propaganda da Assembleia Legislativa que circulou por grupos de WhatsApp nesta semana irritou pais e mães que são servidores públicos do Estado e estão à espera da aplicação da Lei Complementar 607/18, sancionada pelo então governador, Pedro Taques, em 2 de outubro do ano passado.

Segundo os servidores, a lei não saiu do papel. A LC prevê a redução da carga horária em 50% para que servidores públicos que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência possam acompanhá-los em tratamento médico ou terapêutico.

Segundo grupo de servidores, sequer foi montada uma comissão para encaminhar as avaliações multidisciplinares que aprovarão a necessidade do benefício. A reclamação é que a propaganda não condiz com a realidade.

De acordo com a assessoria da Secretaria de Gestão do Estado (Seges-MT), “a LC nº 607/2018 depende de regulamentação por decreto e a minuta do mesmo está em trâmite”.

O que gerou desconforto na propaganda, que foi iniciativa da ALMT, é que a personagem do documentário institucional é uma funcionária da Prefeitura de Cuiabá. Ela, portanto, não seria beneficiada pela mesma lei, mas sim por outra municipal, que foi inclusive sancionada por Mauro Mendes quando ele era prefeito da capital.

A assessoria de imprensa da Assembleia declarou que tem realizado vídeos institucionais para trazer à luz leis aprovadas pela Casa que podem fazer a diferença. E, por isso, fora usado o exemplo da personagem em questão.

“Esperamos que dar visibilidade ao assunto possa contribuir com a resolução do impasse entre os servidores e o Governo”, informou. “Mas sentimos muito por quaisquer transtornos e comunicamos que a transmissão do vídeo será interrompida”.

Em 13 de maio do ano passado, o LIVRE divulgou a batalha de mães que precisam constantemente acompanhar o tratamento dos filhos, como as mães de autistas e necessitados de home care.

No segundo semestre de 2018, enfim, tiveram a boa notícia da aprovação da lei. Além de reduzir a jornada em 50%, não teriam que compensar horário ou ter prejuízo de remuneração.

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