Projeto impede operadoras de impor prazo para uso de créditos de celular

Proposta é voltadas para aparelhos habilitados em planos pré-pagos

(Foto: Criado por jcomp - br.freepik.com)

Um projeto de lei em trâmite na Câmara Federal proíbe operadoras de telefonia celular de estabelecer prazos para a utilização de créditos ativados em planos pré-pagos. O texto  altera a Lei Geral de Telecomunicações.

É considerado plano pré-pago aquele em que o usuário paga antecipadamente pelo serviço, adicionando créditos por qualquer forma de pagamento online ou presencial.

Autor da proposta, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) entende que não deve haver prazo para o consumidor utilizar esses créditos.

“Muitas vezes os créditos expiram sem que o consumidor os utilize totalmente, gerando um proveito econômico arbitrário às operadoras, que já receberam o valor, mas não entregaram o serviço completo”, ele argumenta.

Para que a proposta entre em vigor, contudo, é preciso que o projeto seja aprovado – tanto na Câmara quanto no Senado – e sancionado pelo presidente da República.

(Com Agência Câmara de Notícias)

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