Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa suspende a cobrança de taxas pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) para a renovação de licença anual.
A proposta extingue as leis 10.237 e 11.070 que criaram e readequaram a normativa, respectivamente, para a cobrança na instalação de placa eletrônica e licenciamento anual com entrega domiciliar.
O deputado Ulysses Moraes (PSL), autor do texto, disse que a transferência desses serviços para o meio online retira do Estados as despesas com emissão de documentos, o que não justificaria a manutenção da cobrança.
A mudança ocorreu por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que uniu o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Licenciamento num único documento chamado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e).
Os documentos estão vinculados em formato digital, não havendo mais a emissão de ambos em papel-moeda.
