Projeto extingue cobrança do Detran

Proposta quer que o licenciamento anual para veículos seja realizado de graça em Mato Grosso

(Foto: Divulgação)

Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa suspende a cobrança de taxas pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) para a renovação de licença anual.

A proposta extingue as leis 10.237 e 11.070 que criaram e readequaram a normativa, respectivamente, para a cobrança na instalação de placa eletrônica e licenciamento anual com entrega domiciliar. 

O deputado Ulysses Moraes (PSL), autor do texto, disse que a transferência desses serviços para o meio online retira do Estados as despesas com emissão de documentos, o que não justificaria a manutenção da cobrança. 

A mudança ocorreu por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que uniu o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Licenciamento num único documento chamado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e).

Os documentos estão vinculados em formato digital, não havendo mais a emissão de ambos em papel-moeda.  

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