Projeto de lei impede cobrança em estacionamento antes de 30 min

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Vereadores de Cuiabá pretende regulamentar – e aumentar – o prazo de permanência gratuita nos estacionamentos da capital mato-grossense. O PL, apresentado pelo vereador Felipe Wellaton (PV), engloba apenas estacionamentos onde há relação com consumo, como super mercados e shoppings.

“O tempo de tolerância está cada vez mais curto. Antes era de 20 minutos, hoje encontramos locais que já reduziram para 15. Dependendo do horário o motorista utiliza mais da metade deste tempo procurando uma vaga”, justificou o vereador. Ele não apresentou contas do quanto essa nova lei implicaria em gastos para os proprietários de estabelecimentos e tampouco a economia prevista para o cidadão usuário desses serviços.

Na avaliação do vereador, outro ponto que justificaria o projeto é o fato de, em grande parte da cidade, ser proibido estacionar nas ruas ao redor dos centros comerciais.

“O que estamos propondo leva em consideração o princípio da função social da propriedade, pois diz respeito às relações entre as pessoas que se dirigem aos centros comerciais, supermercados, shoppings centers e hospitais na qualidade de consumidor,” disse o vereador.

 

Com assessoria

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