Universidades particulares que vinham agindo de maneira abusiva ao cobrar de seus alunos – além da mensalidade -, taxas extras por aplicação de provas, repetência e/ou disciplina eletiva, estão impedidas de realizar tais exigências.
É que a Lei 11.041, proposta pelo deputado estadual Doutor João (MDB), foi aprovada pelo governador Mauro Mendes e já vigora em Mato Grosso. Ela anula quaisquer cláusulas contratuais que obriguem o estudante a pagar taxas dessa natureza.
O texto publicado no Diário Oficial prevê ainda que, em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). E fica também proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração.
Uma lei criada no Rio de Janeiro, pelas mesmas razões, inspirou a criação da lei em Mato Grosso. O deputado Dr. João faz parte da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.(Com Assessoria)
