A procuradora-geral do Estado (PGE), Gabriela Novis Neves, afirmou que a escolha pelo Regime Diferenciado do Contratação (RDC) é uma decisão do gestor, pois o instrumento alternativo de licitação é permitido por lei. Apesar dos questionamentos judiciais ao modelo, há respaldo legal para uso do RDC.
“É um novo modelo de licitação e é legal. É uma questão de gestão. É uma escolha discricionária do gestor fazer esse modelo. Por algum motivo, o RDC é melhor para licitar algumas obras”, afirmou a procuradora ao LIVRE.
Diversos RDCs realizados pelo Estado foram alvo de questionamentos do Ministério Público. É o caso da licitação para kits de pontes no valor de R$ 200 milhões. O Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e outras obras da Copa também foram contratados via RDC. O governo estuda o mesmo mecanismo para concluir as obras do Hospital Universitário Julio Muller, fruto de convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
“Teve uma decisão recente do ministro Luis Roberto Barroso confirmando que o RDC é legal. Acho que isso vai reduzir os questionamentos”, disse a procuradora. O ministro do STF decidiu acabar com a suspensão feita em 2015 de alguns dispositivos que ampliavam o RDC. Desse modo, o regime pode voltar a ser utilizado em obras de mobilidade urbana e infraestrutura logística.
Gabriela destacou que várias dessas licitações foram feitas com aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “A PGE vai dar parecer para o melhor modelo de licitação e de gestão, sempre protegendo o interesse público. Se o RDC for melhor, terá aval da PGE. Em muitos casos que o Ministério Público questiona, o TCE nos chamou antes e sugeriu fazer RDC, por ser mais rápido. Nós escolhemos o melhor modelo para realizar aquela compra”, explicou.
O RDC foi criado no governo Dilma Rousseff (PT) como um instrumento para ser utilizado nas obras da Copa 2014. O argumento à época é que o novo modelo iria acelerar as obras, com a contratação integrada dos projetos e construções e a inversão de etapas da licitação. Depois, o modelo foi estendido para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outras obras de infraestrutura.
A PGE tem procuradores exclusivos nas maiores pastas, entre elas a Infraestrutura (Sinfra) e Cidades (Secid), para emitir pareceres sobre compras e contratos de prestação de serviço. “São os olhos da legalidade em cada secretaria. Não somos advogados do governo, e sim do Estado de Mato Grosso. Tentamos focar essas defesas para proteger o interesse público, porque às vezes, certas medidas judiciais acabam engessando o poder público, e isso afeta o cidadão”, concluiu a procuradora.
