Crítica da legislação tributária do Brasil, a procuradora-chefe do Gaeco em Mato Grosso, Ana Cristina Bardusco, disse nesta terça-feira (16) que o crime de sonegação fiscal compensa no Brasil. Ele foi um das pessoas que prestaram depoimento na CPI da Sonegação e Renúncia Fiscal, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Para a procuradora do Ministério Público Estadual, que tem vasta experiência com crimes tributários, a sonegação acaba compensando porque, se descoberta pelos órgãos de controle ou pela administração pública, a pena deixa de existir com o pagamento do débito.
Bardusco cita que a legislação precisa ser mais eficaz quanto a isso. Destacou que no caso de um roubo, por exemplo, a pena não deixa de existir com a entrega do bem que foi subtraído. Para ela, o mesmo deveria acontecer nos casos dos crimes tributários, pois as empresas que fazem isso calculariam os riscos antes da ação. “Com o pagamento, a nossa legislação tributária prevê que extingue a punibilidade daquele crime, ou seja, deixa de ser crime”, disse a procuradora.
Ela foi ouvida pela CPI para apresentar o que foi feito com os relatórios das duas investigações anteriores que apuraram a mesma questão. Segundo Bardusco, a investigação de 2014, que teve a Coperativa Cooamat como foco, fez uma investigação específica para apurar a regularidade ou não da cooperativa.
Quanto ao relatório da segunda investigação, Bardusco ressaltou que foi um amplo trabalho e as informações encaminhadas foram validadas com a Sefaz e Sedec, em alguns casos até inquérito policial foi aberto, já que existiam elementos suficientes para isso. Para especificar o que foi feito em cada caso, a procuradora apresentou um relatório detalhando cada situação.
Ainda no campo da sonegação fiscal, Bardusco citou que o segmento de combustíveis é um dos mais problemáticos de Mato Grosso. Segundo ela, a gasolina tem a tributação na saída das refinarias, mas que o etanol é o grande problema, já que usinas de Mato Grosso sonegariam impostos sobre parte do combustível produzido. Citou ainda que empresas de produção de grãos têm “muita agilidade” para fazer a sonegação e sempre substituem a forma da sonegação.
Disse ainda que os frigoríficos eram um grande problema, mas que houve uma mudança na legislação estadual, que levou a uma melhora no setor. Disse que no passado as empresas não recolhiam os tributos devidos.
Prodeic desleal
No campo da desoneração, Bardusco também fez críticas ao Prodeic, que é o programa de incentivo fiscal do governo, já que as empresas beneficiadas não recebiam o incentivo do Estado na mesma proporção. Defendeu que o governo repense o programa e veja que o montante de incentivo é proporcional ao que a empresa dá de retorno. “Ele tem que ser avaliado na ótica de você fomentar uma concorrência”, disse.
Ela defendeu que os incentivos não têm que ser para grandes empresas, nem que seja renovado constantemente pelo Estado. Segundo ela, o incentivo tem que servir como aperfeiçoamento do parque industrial e que muitas empresas já fizeram esse aperfeiçoamento e continuam recebendo incentivos para a sua operação.
Segundo o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), a CPI começou a fase das oitivas e nos próximos dias devem ser ouvidos representantes do governo de Mato Grosso e o empresário Aldo Locatelli para falar sobre sonegações que ocorrem no segmento de combustíveis.
