Judiciário

Procurador-geral diz que projeto para MPE prestar contas à Assembleia é inconstitucional

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Procurador-geral diz que projeto para MPE prestar contas à Assembleia é inconstitucional
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, afirmou que o projeto de lei que prevê que o Ministério Público Estadual (MPE) preste contas ao Poder Legislativo é inconstitucional. Ele disse que somente o procurador-geral tem poder de propor leis que alterem a Lei Orgânica do Ministério Público, mas garantiu que não é contra a possibilidade de prestar contas.

“A legislação é muito clara: para mexer na Lei Orgânica, tem que ser iniciativa do procurador-geral. Me parece que é um vício de iniciativa evidente, que levaria à inconstitucionalidade da lei”, disse. “Qual é o nosso papel? É zelar para que a Constituição e a lei sejam cumpridas. Se lá diz que a iniciativa é do próprio Ministério Público, temos que tomar providências, embora no mérito não tenhamos receio de prestar contas a quem quer que seja”, afirmou.

De autoria de “lideranças partidárias”, o projeto prevê a obrigação de o órgão enviar ao Legislativo “relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade” e a “prestação de contas do Ministério Público ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente”. O texto ainda será analisado nas comissões antes de ser votado em plenário.

Mauro Curvo destacou, ainda, que as contas de 2017 do MPE foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sem ressalvas. “Inclusive a conselheira falou que nossa gestão serviu de exemplo para outros administradores públicos”, disse. “Houve um ano que ganhamos até do Conselho Nacional do Ministério Público. Nós somos o Ministério Público mais transparente do Brasil. Está tudo no nosso Portal da Transparência, no TCE. Então não temos qualquer receio de prestar conta a quem quer que seja”, afirmou.

Ele descartou a possibilidade de o projeto ser algum tipo de perseguição pelas operações realizadas pelo órgão contra deputados. “Acho que não. Não tem sentido fazer retaliação, porque não temos receio de prestar contas. Acho que isso vem no afã de garantir que se tenha acesso às contas. Prefiro sempre ver as coisas no lado bom em vez do lado ruim”, concluiu.

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